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"1424";"100";"LEI Nº 4.517/1991";"";"Dispõe sobre a divisão territorial e institui o Município de Vila Pavão/ES.";"1";"";"2017-02-16 14:34:48";"";"";"";"Divisão Territorial"
"1423";"100";"LEIS DE DIVISÃO TERRITORIAL DO ESPÍRITO SANTO";"";"Projeto de mapeamento de comunidades urbanas e rurais do Espírito Santo: Divisão territorial administrativa do Espirito Santo - 1991 (Coletânea de leis) - Volume II";"1";"";"2017-02-16 14:23:37";"";"";"";"Divisão Territorial"