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"3906";"1";"CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE/ES";"Este Contrato de Programa tem por objeto a gestão associada dos serviços de Controle, gerenciamento,
operacionalização e execução das ações e atividades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU 192, no modelo de governança regional, que facilitará o acesso ao serviço de atendimento móvel de
urgência e emergência da população na área de abrangência do CONSORCIADO, nos termos da Lei Federal
n° 11.107/2005, Decreto Federal n° 6.017/2007, Portaria MS n° 1.010/2012, Portaria MS n° 356/2013 e
Portaria MS n° 1.473/2013, bem como regulamentar o pagamento da contrapartida financeira pelo
CONSORCIADO e a contrapartida financeira estadual da região dos 11 (onze) municípios consorciados que
integram o SAMU, as quais objetivam assegurar o custeio das atividades inerentes ao SAMU 192.";"2024-07-24";"2024-12-31";"R$ 79.017,77";"001329/2024";"65";"2024";"";"1";"";"DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024";"3653";"3";"1";"2";"2024-07-24";"03.008.926/0001-11";"";"";"";"";"";"";"5";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"";"1";"";""