| Objeto: |
Contratação de Empresa especializada na elaboração e implantação do Projeto de Desenvolvimento Econômico da Gestão Tributária Urbana e Territorial do Município de Vila Pavão - ES, com aplicação de soluções modernas, criativas e inteligentes objetivando estabilizar as receitas próprias, através da atualização da base cartográfica; do cadastro imobiliário e mobiliário fiscal; do valor adicionado fiscal “VAF” e dos valores venais dos imóveis, interligados a um Sistema Georreferenciado de Gestão e Fiscalização do Espaço Territorial Municipal, com objetivo de subsidiar os técnicos/servidores das secretarias com informações georreferenciadas e com uma visualização espacial do território do município, favorecendo assim, o planejamento de ações dirigidas a promover o bem estar e a justiça social a população, em atendimento a Portaria nº 511 de 07 de dezembro de 2009, que institui Diretrizes para a Criação, Instituição e Atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM nos Municípios Brasileiros, da Lei nº 10257/2001 “Estatuto das Cidades” do Ministério das Cidades, pela Constituição Federal arts. 182 e 183 e da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Presidencial nº 9.310/2018 e Lei Federal 13.865/2019, onde definem regras de Regularização Fundiária. |