Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Atendimento Presencial)
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Vila Pavão.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SIC´s têm como objetivos:
• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
• Conceder o acesso imediato à informação disponível.
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Prefeitura Municipal de Vila Pavão:
Endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, 29843-000
Horário de funcionamento: Seg - Qui, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00 | Sex, 07h00 às 11h00 e 13h00 às 16h00
Telefone: (27) 3753-1001
Acesse o Portal da Transparência. Nele você encontra informações sobre contas públicas, receitas e despesas, remuneração dos servidores, etc.
O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados.
https://www.vilapavao.es.gov.br/