Convite Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativo ao Terceiro Quadrimestre do Exercício de 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da constituição ou equivalente nas casas legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Prefeitura Municipal de Vila Pavão, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento vem convidar a população em geral do Município para participar da audiência pública, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2024, a qual será realizada no próximo dia 26 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às 9:30 horas, tendo como local a CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

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