Plenário do TCE-ES aprova pelo segundo ano consecutivo contas da Prefeitura de Vila Pavão

Nas últimas sessões, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram as contas anuais da Prefeitura de Vila Pavão, referentes ao exercício de 2022. Recentemente, a prefeitura também teve suas contas do ano de 2021 aprovadas por unanimidade no âmbito do Tribunal. Com isso, o município alcançou um marco histórico, inédito nos últimos 10 anos.

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A aprovação das contas pela segunda vez consecutiva demonstra o compromisso da administração municipal com a transparência e a aplicação eficiente dos recursos públicos. Este marco histórico é resultado de um trabalho dedicado e da busca constante por melhores práticas na gestão fiscal.

Despesas com pessoal sob controle

Vale destacar que, além de Vila Pavão, outros municípios capixabas tiveram suas contas aprovadas, como São Mateus, Marilândia, Ecoporanga, Conceição do Castelo, Ponto Belo, Piúma, Alfredo Chaves e Mucurici. No entanto, alguns municípios da região, entre eles, Barra de São Francisco e Pancas tiveram suas contas aprovadas com ressalvas, por superarem os limites prudenciais de despesas com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Limites prudenciais e medidas restritivas

A LRF determina que os gastos com pessoal não ultrapassem 51,30% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A superação desse limite impõe ao gestor uma série de medidas restritivas, como a proibição de conceder aumentos, reajustes e adequações aos servidores municipais, a criação de cargos e a contratação de horas extras.

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