Decretos 823/2016

Espécie Normativa: Decretos Número: 823
Data: 31/12/2016 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 823/2016
ACATA A RECOMENDAÇÃO Nº 001/2016 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER