Decretos 822/2016

Espécie Normativa: Decretos Número: 822
Data: 31/12/2016 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 822/2016
AUTORIZA A DEDUÇÃO PARCIAL DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER