| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 804 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 804/2016
Retifica o Decreto nº 799/2016 que regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 119, de 22 de julho de 1996, artigo nº 12, e dá outras providências. |
||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||