| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 799 |
| Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 799/2016
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº 119, de 22 de julho de 1996, artigo nº 12, e dá outras providências. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||