Decretos 797/2016

Espécie Normativa: Decretos Número: 797
Data: 31/12/2016 Situação: Em vigor
Ementa: DECRETO Nº 797/2016
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER