Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 797 |
Data: | 31/12/2016 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | DECRETO Nº 797/2016
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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Lei Original: | CLIQUE PARA VER |