Portarias 1443/2016

Espécie Normativa: Portarias Número: 1443
Data: 31/12/2016 Situação: Em vigor
Ementa: PORTARIA Nº 1443/2016
Torna sem efeito a Portaria nº 1.329/2016, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER