Portarias 1438/2016

Espécie Normativa: Portarias Número: 1438
Data: 31/12/2016 Situação: Em vigor
Ementa: PORTARIA Nº 1438/2016
Torna sem efeito a Portaria nº 606/2013, e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER