Portarias 3591/2024

Espécie Normativa: Portarias Número: 3591
Data: 05/09/2024 Situação: Em vigor
Ementa:

Altera redação do art. 1º da Portaria nº 3.585/2024, e dá outras providencias.(LETÍCIA PIANNA)
Lei Original: CLIQUE PARA VER