| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2157 |
| Data: | 24/05/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||