| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2065 |
| Data: | 31/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a função do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||