| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 2061 |
| Data: | 31/01/2024 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal e nos moldes da Lei nº 14.133/2021. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||