| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1975 |
| Data: | 22/09/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Altera a redação dos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 1.967/2023, que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||