Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1958 |
Data: | 20/07/2023 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | Regulamenta a Lei Municipal nº 1.472/2023, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre o Código Municipal de Bem-Estar Animal, determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, cria o Fundo de Bem-Estar Animal, o Programa de Bem-Estar Animal e dá outras providências. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |