Decretos 1958/2023

Espécie Normativa: Decretos Número: 1958
Data: 20/07/2023 Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.472/2023, de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre o Código Municipal de Bem-Estar Animal, determinando as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, cria o Fundo de Bem-Estar Animal, o Programa de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER