| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1957 |
| Data: | 20/07/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Cria as normas de procedimentos para fiscalização ambiental e controle ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo critérios e fluxos para os procedimentos realizados, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||