| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1952 |
| Data: | 28/06/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||