| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1947 |
| Data: | 20/06/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui o Comitê Integrado de Segurança Escolar para que de forma articulada, elabore propostas de ações intersetoriais e integradas de prevenção e redução de qualquer forma de violência nas escolas municipais, e dá outras providencias. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||