| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1946 |
| Data: | 20/06/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta o método de valoração da aplicação de multas no cometimento das infrações ambientais previstas no Decreto Municipal nº 1.217, de 12 de agosto de 2019, de Fiscalização Ambiental, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||