| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3170 |
| Data: | 11/05/2023 | Situação: | Revogado |
| Ementa: | REVOGADA pela PORTARIA 3.174/2023 - Defere pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, e dá outras providências. (SOLANGE RUBIM HUBNER) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||