| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1919 |
| Data: | 19/04/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Disciplina sobre a alteração do Decreto nº 1.908/2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | ||
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