| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1908 |
| Data: | 28/03/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.919/2023 - Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||