| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3114 |
| Data: | 10/03/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Designa servidor para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. (ILDETE MELLO DE OLIVEIRA ) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||