| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3113 |
| Data: | 10/03/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui e nomeia Comissão para acompanhar a realização do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||