| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 3081 |
| Data: | 07/02/2023 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providencias. (DIONATAN RODRIGUES AVANCINI) | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||