| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1864 |
| Data: | Situação: | Em vigor | |
| Ementa: | Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||