| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1845 |
| Data: | 09/12/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Torna sem efeito o Decreto nº 1.832/2022, que dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||