| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1827 |
| Data: | 08/11/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a regulamentação do processo de transformação de reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas, para atendimento da Lei Federal nº 12.651, de maio de 2012, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||