Decretos 1814/2022

Espécie Normativa: Decretos Número: 1814
Data: 22/09/2022 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERADO PELO DECRETO 1.826/2022 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER