Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1814 |
Data: | 22/09/2022 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | ALTERADO PELO DECRETO 1.826/2022 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |