| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1782 |
| Data: | 18/07/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública do Município de Vila Pavão/ES. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||