| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 2858 |
| Data: | 26/05/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Institui Comissão para estudo e elaboração de minuta para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||