Decretos 1712/2022

Espécie Normativa: Decretos Número: 1712
Data: 18/02/2022 Situação: Revogado
Ementa: REVOGADO PELO DECRETO 1.721/2022 - Cancela débito inscrito em dívida ativa e dá outras providências. (BRAS MOULAS NETO)
Lei Original: CLIQUE PARA VER