| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 2756 |
| Data: | 01/02/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERADA PELA PORTARIA Nº 2.996/2022 - Institui e nomeia COMISSÃO PARA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.026/2020, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||