| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1699 |
| Data: | 31/01/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||