Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1668 |
Data: | 02/12/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | Institui e nomeia Comissão Especial para Chamamento Público do Programa Compra Direta de Alimentos – CDA, e dá outras providências. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |