| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1625 |
| Data: | 31/08/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Pavão/ES – REFIS 2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.316/2021, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||