Decretos 1585/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1585
Data: 30/06/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.320/2021, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola - (PMDDE), e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER