| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1562 |
| Data: | 19/04/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a garantia do direito à alimentação, por meio da distribuição do Kit Escolar de Alimentação, de forma excepcional, aos alunos inscritos no Bolsa Família e/ou em situação de vulnerabilidade social, e que estejam necessariamente matriculados na rede de ensino municipal de Vila Pavão/ES e dá outras providencias. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||