Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1545 |
Data: | 23/03/2021 | Situação: | Em vigor |
Ementa: | Estabelece horário especial de funcionamento nas repartições públicas municipais, em cumprimento ao Estado de Quarentena determinado pelo Decreto nº 1.542/2021, e dá outras providências. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |