Decretos 1504/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1504
Data: 18/01/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Altera redação do artigo 1º do Decreto nº 1.462/2021, e dá outras providências. (PRICILA JESKE GUIDI)
Lei Original: CLIQUE PARA VER