Decretos 1463/2021

Espécie Normativa: Decretos Número: 1463
Data: 04/01/2021 Situação: Em vigor
Ementa: Altera redação do preambulo e do artigo 1º do Decreto nº 1.398/2021, e dá outras providências. (DEVAIR BENTO)
Lei Original: CLIQUE PARA VER