Decretos 1322/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 1322
Data: 17/04/2020 Situação: Em vigor
Ementa: Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vila Pavão/ES para enfrentamento da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER