| Espécie Normativa: | Portarias | Número: | 2327 |
| Data: | 24/03/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Dispõe sobre a suspensão temporária dos prazos dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES e SINDICÂNCIAS devido a pandemia de coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||