| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1299 |
| Data: | 17/03/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Vila Pavão/ES e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||