| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 1286 |
| Data: | 18/02/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 1.557/20212 E 1.804/2022 - Institui e nomeia membros para compor a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – CMRF do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||