| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 609 |
| Data: | 31/12/2014 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DECRETO Nº 609/2014 - Aprova as Instruções Normativas do Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO nº 001, 002, 003, 004 e 005/2014 e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||